A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou nesta quarta-feira, 23, uma lei que reorganiza a Guarda Municipal. A Lei 5.974/26 cria níveis hierárquicos, estabelece cargos de nível superior, médio e fundamental, além de cargos de confiança. A norma segue diretrizes do Plano Municipal de Segurança Pública e do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O objetivo é melhorar a organização e a eficiência do órgão, fortalecendo a atuação dos agentes na proteção do patrimônio público e na preservação da ordem. A lei também autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes, conforme regras do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A norma prevê capacitação e formação para o uso de armas, com critérios de posse e porte alinhados à legislação federal e estadual. A expectativa é de sanção pelo prefeito nos próximos dias, de modo a vigorar imediatamente após a publicação.
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