Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa pretende restringir a atuação de guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, nas ruas da cidade. A iniciativa é de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP).
Segundo o texto, a cobrança por estacionamento é competência exclusiva do Poder Público e deve ocorrer mediante autorização legal. A proposta sustenta que nenhuma cobrança privada pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou áreas afins.
A proposição prevê sanções para o exercício indevido da atividade. A multa inicial é de 10 UFIR/JP. Caso haja ameaça ou extorsão, o valor sobe para 20 UFIR/JP. As multas podem ser multiplicadas por dois em certos contextos.
Condições que elevam o valor envolvem atuação no fim de semana, nos meses de dezembro a março, feriados prolongados ou eventos com grande público, como jogos em estádios ou espetáculos. A medida ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Próximos passos
A comissão deverá avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta antes de encaminhar o tema ao plenário. Se aprovada pela CCJ, a mensagem segue para votação em plenário, sem previsão de data. A cidade, em releases locais, não confirmou detalhes adicionais sobre aplicação prática.
Entre na conversa da comunidade