A Justiça Federal determinou que a Amazon passe a seguir as regras da Anatel para vender celulares no Brasil, inclusive barrando aparelhos irregulares. A decisão tem efeito imediato e pode alterar o funcionamento de compras online no país. O tribunal é o TRF-3, e a decisão foi assinada pelo desembargador André Nekatschalow.
A decisão retomou o conteúdo de uma norma da Anatel, criada em 2025, que estabelece responsabilidade também de marketplaces pelos produtos anunciados em suas plataformas, inclusive quando vendidos por terceiros. O objetivo é impedir que celulares sem homologação ou fora dos padrões técnicos entrem no mercado brasileiro.
Alguns especialistas defendiam que, segundo o Marco Civil da Internet, plataformas não precisam fiscalizar previamente o que terceiros vendem. A Anatel, no entanto, sustenta que celulares utilizam radiofrequência e podem afetar telecomunicações, saúde e segurança digital. Dados oficiais apontam cerca de 4,5 milhões de celulares irregulares vendidos em 2025, o equivalente a 12% do mercado.
Medidas e impactos
O tribunal determinou que a Amazon crie mecanismos automáticos para validar produtos e retirar anúncios irregulares do ar. Sem adoção dessas medidas, a companhia pode ser multada ou ter operações no Brasil bloqueadas, cenário que vinha sendo discutido desde o ano passado.
Participantes do setor destacam que a fiscalização de itens tecnológicos envolve questões técnicas, de segurança e de arrecadação. A Anatel argumenta que dispositivos não homologados apresentam riscos à saúde, à segurança digital e ao equilíbrio fiscal do mercado.
A Amazon ainda não apresentou posicionamento definitivo. A companhia foi procurada pelo TecMundo e deverá fornecer uma resposta para atualização desta matéria.
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