O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar 30 dias adicionais para aplicar as regras que limitam penduricalhos. Entidades que representam juízes e membros do Ministério Público protocolaram o pedido.
A ampliação seria destinada a viabilizar a implementação da decisão de 25 de março, quando a Corte fixou o teto de 35% para indenizações adicionais, gratificações e auxílios em relação ao salário dos ministros. O teto refere-se a 46,3 mil reais.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os tribunais enfrentam dificuldades para colocar em prática a determinação. O acórdão ainda não foi publicado, e há preocupação com prejuízo aos magistrados caso haja alterações legais ou interpretações divergentes.
Solicitação de prorrogação
Conforme a AMB, o prazo de 30 dias começaria a contar após o julgamento de eventuais recursos contra a limitação dos penduricalhos. A entidade afirmou ainda que a adoção imediata da regra pode violar direitos de magistrados diante de interpretações divergentes da decisão.
Na prática, a decisão permite que, apesar da limitação de 35%, os pagamentos ainda excedam o teto constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores poderiam ter salários mensais superiores a 62,5 mil reais, com o teto de 46,3 mil reais somado aos penduricalhos.
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