O governo do Distrito Federal sancionou nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026. O texto regula o novo sistema de previdência para a Polícia Civil do DF, dentro do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF). A sanção ocorreu em cerimônia no auditório da Polícia Civil do Distrito Federal.
O PLC estabelece regras de aposentadoria, pensão por morte, diretrizes de custeio e mecanismos de transição para os servidores das carreiras da PCDF. A aprovação formal consolida o modelo previdenciário que passa a vigorar para ativos, aposentados e pensionistas.
A governadora Celina Leão destacou a importância da segurança pública e ressaltou ações anteriores de reestruturação das delegacias e de contratação de novos policiais. Ela afirmou que o governo prioriza a valorização da categoria e a estabilidade futura dos servidores.
Contexto do PLC
Para o Sindpol-DF, a sanção representa segurança jurídica e proteção aos policiais em atividade, aposentados e pensionistas. A entidade ressaltou que houve esforço de negociação institucional para chegar a um texto que não prejudique a categoria.
Repercussões institucionais
Segundo o presidente do Sindpol-DF, Enoque Venancio de Freitas, houve diálogo com a Câmara Legislativa do DF e com a administração, o que permitiu avançar na condução do tema. A defesa institucional reforçou o papel da categoria na segurança pública local.
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