O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias da cobrança de mais de 3,5 milhões de multas aplicadas por evasão no sistema de pedágio com cobrança eletrônica, o free flow. A medida vale para débitos já existentes em concessionárias.
O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes, George Santoro, e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. A medida tem objetivo permitir que motoristas paguem apenas o valor do pedágio, sem multa administrativa nem pontos na CNH.
A suspensão vale até 16 de novembro, data em que o pagamento do débito deverá ser quitado para evitar a multa de R$ 195 e a inclusão de 5 pontos na CNH. A resolução do Contran será publicada nesta quarta-feira, estabelecendo o novo regime de cobrança.
Dos 3,5 milhões de multas, quase 1,2 milhão ocorreram no Rio Grande do Sul e 1,4 milhão em rodovias federais. Minas Gerais registrou 62 mil casos. O governo informou que a restituição de multas já pagas pode chegar a R$ 93 milhões para infrações em rodovias federais.
Santoro explicou que a suspensão reconhece falhas de comunicação sobre o funcionamento do sistema entre distintas concessionárias e reguladores, o que gerou dúvidas entre motoristas sobre onde pagar. Segundo o ministro, o novo marco simplifica o vínculo com o débito.
O texto também impõe às concessionárias a implantação, em até 100 dias, de um sistema de pagamento unificado. Hoje, motoristas sem tags precisam consultar sites diferentes para quitar débitos, o que dificulta o pagamento.
O modelo unificado deverá integrar-se à CNH digital, possibilitando o acesso a boletos de diversas operadoras em um único portal. A medida busca transparência, redução de inadimplência involuntária e maior clareza no processo de cobrança.
A coletiva de imprensa com o anúncio está disponível na íntegra, com cerca de 40 minutos de duração, e reúne autoridades do governo e do setor de transportes para esclarecer o novo regime. Fonte: declarações oficiais do governo federal.
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