O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A sessão está prevista para as 16h.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um requerimento que acelera a tramitação da matéria e dispensa sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
O texto estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e familiares.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, retirou o dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública. Foi mantida a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
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Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Até esta sexta-feira (30), cinco emendas de Plenário haviam sido apresentadas à PEC. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras emendas propõem destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e incluir agentes de trânsito e órgãos do sistema socioeducativo entre as instituições de segurança pública previstas na Constituição.
Além da PEC, o Senado pode votar dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais: um de cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana e outro de cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
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