O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos uma lei que trata do reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo DF, além do valor do auxílio-moradia dos militares. A sanção ocorreu na terça-feira (28), conforme o Diário Oficial da União.
A justificativa oficial aponta que grande parte dos trechos retirados do texto poderia gerar insegurança jurídica e elevar gastos públicos. Entre os vetos estão dispositivos que tratavam da incorporação de gratificações a servidor público sem padrão compatível com outras carreiras.
Vetos e justificativas
Também foi vetada a unificação de cargos com atribuições distintas, sem compatibilidade funcional e com requisitos de ingresso diferentes. O governo afirmou que haveria afronta às regras de investidura em cargo público e ausência de estimativa de impacto orçamentário.
Outros pontos retirados incluem a autorização automática de concursos, a contabilização de tempo de mandato para aumento de proventos e o regime de revisão administrativa de atos entre 1988 e 1997. Também foram vetadas propostas de remuneração preferencial para policiais e bombeiros que contrariavam o regime de subsídio vigente.
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