O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito decidiu, por unanimidade, que a política do governo de prender imigrantes que cruzaram a fronteira ilegalmente é ilegal. A decisão cria uma dissidência em relação a dois outros tribunais de apelação, que consideraram a política legal.
O veredito, de 61 páginas, foi redigido pelo juiz Joseph F. Bianco, indicado por Trump. A corte consolidou o entendimento de que a detenção sem audiência de fiança viola a lei federal e o histórico uso da evasão de normas de imigração.
A decisão critica a interpretação agressiva da lei de imigração pelo governo, que considerava qualquer pessoa que cruzou a fronteira como “buscando admissão”. A leitura da corte sustenta que isso não se alinha ao texto, à estrutura e ao propósito da lei.
Contexto jurídico e impactos
A polêmica se intensifica, pois o governo já detinha milhares de imigrantes por meses sob a política. Muitos apresentaram petições para questionar a legalidade das detenções perante a Justiça federal.
A controvérsia envolve casos que já chegaram ao Supremo Tribunal. A divergência entre circuitos sugere que a questão deverá ser decidida pela mais alta corte, em momento ainda não definido pela agenda judicial.
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