Durante sabatina na CCJ do Senado Federal nesta quarta-feira (29), Jorge Messias avaliou que o conceito de desinformação e de fake news ainda é vago do ponto de vista jurídico. O pedido foi evitar interpretações excessivas que comprometam a aplicação prática das regras.
O advogado-geral da União afirmou que a liberdade de expressão deve guiar as decisões e que o Judiciário atua dentro do devido processo legal, com juiz natural, ampla defesa e contraditório. O discurso reforçou que o princípio democrático sustenta as liberdades individuais, a imprensa e a crítica.
Parlamento como espaço para o tema
Messias defendeu que o melhor espaço para tratar da desinformação é o Legislativo. Ele destacou que o Senado já aprovou o PL das fake news e encaminhou o texto para a Câmara, sinalizando continuidade do debate.
Ao comentar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral de 2022, o então assessor jurídico explicou que a medida respondeu à carência de regulamentação parlamentar. O STF avaliou a constitucionalidade da resolução em uma ação direta de inconstitucionalidade.
Riscos globais e atuação da AGU
A partir de referências acadêmicas, Messias cita a teoria de Ulrich Beck sobre riscos globais, como pandemias, crises financeiras e fraudes digitais, que exigem respostas estatais bem estruturadas. A AGU seria, na visão dele, a unidade jurídica apta a integrar esse centro de governo.
Encerrando o tema, Messias ressaltou a necessidade de evitar conceitos vagos, considerados perigosos para a interpretação judicial e a aplicação da norma ao caso concreto. A sabatina define sua possível vaga no Supremo Tribunal Federal.
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