O avanço de invasões e desmatamento na Resex Jaci-Paraná ganhou contornos legais e judiciais recentes. A unidade de conservação, criada em 1996 em Rondônia, passou a enfrentar ocupações ilegais que deslocaram famílias tradicionais. A discussão ganhou impulso com a aprovação de uma lei que facilita a regularização de áreas ocupadas irregularmente.
Dados oficiais apontam que cerca de 75% da reserva já foram desmatados. A Sedam também reconhece a presença de mais de 700 fazendas de gado dentro da área, totalizando mais de 200 mil cabeças. O cenário evidencia violências e riscos para comunidades extrativistas.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a Lei Complementar nº 1.274/2025, que instituiu o Perad-RO para a Resex Jaci-Paraná. A norma prevê regularização de ocupações consolidadas, anistia de multas e uso da terra por até 30 anos aos ocupantes.
Ato judicial e inspeção
O Partido Verde acionou o STF, com a OAB-ADI 7819, questionando a constitucionalidade da lei. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou inspeção judicial na área da reserva para maio, buscando ver a realidade do território antes da decisão.
A visita do STF precisa ser relevante, não apenas simbólica. Espera-se que o Estado retire invasores, responsabilize quem lucra com a ilegalidade e restaure áreas degradadas, assegurando o retorno das famílias extrativistas com segurança.
Desfecho esperado e o entendimento da reserva
A Resex Jaci-Paraná não deve virar território de disputa permanente. Em meio à pressão pela destruição de florestas, a prioridade é proteger a floresta em pé, os modos de vida tradicionais e os direitos das comunidades. A continuidade da proteção é o objetivo.
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