O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
O despacho foi assinado nesta sexta-feira (2) na ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei nº 14.790/2023, à qual foi levada a Medida Provisória nº 1.394/2026. Com o prazo, a decisão do ministro deve ficar para depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4).
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a medida baniu o “Tigrinho”, os cassinos on-line e as plataformas de apostas esportivas. Os apostadores poderão sacar seus saldos até 5 de outubro.
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Também nesta sexta (2), Fux foi definido relator das ações da Anseja, da ANJL e da ANPV contra a medida provisória. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro na segunda-feira (28), alegando inconstitucionalidade e prejuízo bilionário às empresas.
A Anseja pede a suspensão integral da MP e argumenta que a norma foi editada sem a urgência exigida pela Constituição.
O prazo de 72 horas havia sido pedido pela própria AGU na segunda-feira, para que a Presidência e o órgão se manifestassem sobre o pedido de suspensão. Segundo a AGU, o requerimento tem natureza apenas processual e não antecipa posição sobre o mérito.
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