A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF a suspensão de trechos da lei distrital que autorizava o GDF a usar bens públicos para reforçar o capital do BRB. O parecer foi entregue nesta sexta-feira (1º) pelo procurador-geral Paulo Gonet, que argumentou que a medida protege o interesse público.
Segundo Gonet, a suspensão da lei evita lesão ao patrimônio público e à administração, diante de decisões que, na origem, foram consideradas incompatíveis com a Lei de Organização do Distrito Federal (LODF). A PGR sustenta que manter a regra pode impor medidas gravosas ao patrimônio público sem necessidade.
A decisão de suspender parte da lei já havia sido anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em 25 de abril. Fachin determinou a suspensão da decisão do TJDFT que proibira a venda de bens do GDF ao BRB. A pauta será levada ao plenário virtual do STF, com sessão entre 8 e 15 de maio.
Contexto jurídico
O governo do Distrito Federal argumenta que a proibição da venda de bens para o BRB configura grave lesão à ordem administrativa, dificultando políticas públicas para enfrentar a situação econômica da instituição. A defesa sustenta que a medida é essencial para manter a solvência do BRB, sem comprometer o patrimônio público.
Ainda não houve fechamento sobre o conteúdo final da decisão no STF. A pauta envolve argumentos sobre a compatibilidade da restrição com a legislação local e os impactos na gestão financeira do BRB. A corte deve analisar como equilibrar o interesse público e a proteção de bens públicos.
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