O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a audiência de conciliação sobre a partilha de royalties do petróleo e a participação de entes federativos na distribuição. A ação envolve a análise de mudanças na distribuição de royalties entre estados, municípios e a União. A decisão ocorreu na véspera da retomada do julgamento no plenário.
A audiência de conciliação tinha como objetivo formalizar acordos apresentados por entes da federação, como Codesul e CNM, além de propostas do Espírito Santo. O julgamento continua previsto para a próxima semana, conforme comunicado oficial do STF.
Situação atual do julgamento
O STF vai analisar a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição de royalties. A lei aumenta recursos para estados não produtores e reduz ganhos de produtores.
Segundo a lei, estados produtores ficariam com 20% dos royalties, municípios produtores com 17%, e 3% para municípios impactados por operações de embarque e desembarque. O restante segue para fundos especiais.
O objetivo é definir a distribuição entre estados, municípios e a União. A decisão impacta regiões produtoras, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e não produtores, com mudanças nas parcelas destinadas a cada segmento.
As ações foram ajuizadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, pelo PL, e pela Abramt. A ministra Cármen Lúcia é relatora de quatro casos; o ministro Luiz Fux, de um.
Em 2013, liminar suspendeu a mudança prevista pela lei por entender violação de direitos adquiridos. Em 2023, o Rio de Janeiro estimou perda de cerca de R$ 57 bilhões em cinco anos caso a mudança fosse mantida.
O processo já passou pelo Cesal, em 2023, como parte de uma tentativa de solução dialogada da controvérsia, antes de avançar para o plenário. A decisão de cancelamento da audiência não altera o calendário de julgamento.
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