A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a três entidades empresariais de Santa Catarina por dano moral coletivo. As organizações teriam promovido uma reunião aberta com empresários na véspera do segundo turno das eleições de 2022, com o objetivo de estimular trabalhadores a votar no candidato à reeleição para a Presidência.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o encontro reuniu empresários, políticos locais e representantes da Polícia Militar para discutir ações políticas junto aos empregados. Trechos da gravação apontaram mensagens de temor, sugerindo que o país poderia sair do forno democrático, o que, segundo o MPT, visava orientar o voto conforme o interesse dos empregadores.
As entidades admitiram a realização do evento, mas defenderam a liberdade de expressão e afirmaram que a reunião ocorreu fora do ambiente de trabalho, tendo caráter pessoal. Em primeira instância, a Justiça havia rejeitado o pedido por faltar comprovação de coação direta; o TRT manteve a decisão pela mesma razão.
Decisão do TST
Ao analisar o caso, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou trechos da gravação que indicavam intenção de influenciar o resultado eleitoral. O voto descreveu prática abusiva, intencional e ilegal, capaz de orientar o voto dos empregados e constranger servidores. O ministro afirmou que assédio eleitoral pode ocorrer mesmo fora do local de trabalho, desde que haja pressão.
Brandão ressaltou que o poder diretivo não pode tocar as liberdades individuais e que a prática configura abuso de poder econômico, desequilibrando a disputa. O colegiado acompanhou o entendimento do relator e fixou o dano coletivo em 600 mil reais, divididos igualmente entre as três associações e seus presidentes. O processo é RR-809-24.2022.5.12.0013.
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