O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que o debate sobre a atuação da CVM transcende a técnica e diz respeito aos limites do poder de tributar do Estado e à relação entre o que é cobrado e o que é entregue aos cidadãos. A declaração ocorreu na abertura de audiência pública da ADI 7791, que questiona mudanças no cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
A audiência acontece em meio a críticas à atuação da CVM, expostas após episódios recentes envolvendo o Banco Master e o rombo bilionário sob investigação. Fachin disse que a discussão envolve a relação entre tributo e serviço público, em especial no contexto de um Estado de Direito Democrático.
O ministro ressaltou a função das audiências públicas como instrumento para ampliar o debate constitucional. Segundo ele, decisões de grande impacto precisam de ampla base de informações e participação social, indo além do que consta apenas nos autos. Fachin reforçou que o controle de constitucionalidade não ocorre de portas fechadas.
Participantes e objetivo
A audiência foi convocada por Flávio Dino no âmbito da ADI 7791, que trata da forma de arrecadação da taxa de fiscalização da CVM. Estão presentes representantes de órgãos como Banco Central, Coaf e especialistas, além de autoridades e entidades do setor financeiro.
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