O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para reduzir a pena após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. O caso envolve crimes contra o Estado Democrático de Direito e atos de 8 de janeiro.
Na decisão, assinada nesta segunda-feira (4), Moraes afirmou que a nova lei ainda não foi promulgada nem publicada no Diário Oficial, o que impede sua entrada em vigor e, portanto, inviabiliza o pedido de redução de pena. Sem vigência, não há base jurídica para análise.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão. A defesa argumenta que a mudança na dosimetria seria benéfica e poderia retroagir, mas o ministro manteve o impedimento até que haja publicação oficial.
A derrubada do veto ao projeto permite, em tese, a revisão de penas, mas a aplicabilidade da nova regra permanece sujeita a tramitação e a futuros acórdãos do STF. O tema segue sob avaliação no tribunal.
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