O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026, pedido para que Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada de imediato pelo PL da Dosimetria. A decisão considerou que o projeto ainda não foi promulgado.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ao pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao prédio do STF. Atualmente, cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores.
Ela está sob monitoramento por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais e não pode manter contato com outros investigados. Caso haja descumprimento, a pena pode retornar ao regime tradicional. Advogados apontam que já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o regime semiaberto, conforme avaliação de dosimetria.
Contexto legislativo
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Pela Constituição, a promulgação deve ocorrer pelo presidente da República em até 48 horas; se não ocorrer, a tarefa cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O PL ainda não foi promulgado nem publicado, segundo Moraes.
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