O Tribunal de Contas da União arquivou a representação que questionava o uso de uma aeronave vinculada ao empresário Daniel Vorcaro pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha de 2022. A decisão aponta que as apurações cabem à Justiça Eleitoral e encaminha cópia dos autos ao TSE e ao MPE.
O TCU afirmou no acórdão que os fatos envolvem financiamento de campanha e a forma de custeio de despesas no contexto eleitoral. A corte destacou que a apuração técnico-contábil e o julgamento das contas são atribuição da Justiça Eleitoral.
A ação solicitava investigação sobre a origem e a legalidade dos recursos usados nos deslocamentos de Nikolas Ferreira no segundo turno. O TCU entendeu não haver indícios suficientes de uso de dinheiro público para acolher a representação.
Encaminhamentos e versões em aberto
O processo foi enviado ao TSE e ao MPE para ciência e adoção das providências cabíveis, segundo o tribunal. O TCU afirmou que não houve evidência suficiente de irregularidade com recursos públicos, mantendo o arquivamento.
Segundo o caso, a aeronave pertence ao dono do Banco Master e foi utilizada por Ferreira e Guilherme Batista, da Igreja Lagoinha, em voos de outubro de 2022 durante a campanha. A aeronave teria operado sob regime de táxi aéreo, sem vínculo societário com usuários conforme a defesa.
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