O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A promulgação impede a extinção desses tribunais e a criação ou instalação de novos.
Durante a sessão solene, deputados e integrantes dos tribunais de contas ressaltaram a importância da PEC da Essencialidade, originária da PEC 2/2017, considerada uma conquista histórica para o setor e para a gestão pública.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que até então os tribunais de contas não tinham status constitucional equivalente a instituições como o Ministério Público e a Defensoria. Ele destacou o papel deles na fiscalização da execução orçamentária e de atos do Executivo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reforçou o compromisso do Legislativo com a fiscalização do patrimônio público e com a transparência na gestão.
Homenagens
Durante a solenidade, o presidente da Atricon, Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades pela atuação na tramitação da proposta. Foram reconhecidos Davi Alcolumbre, Rodrigo Pacheco, Eunício Oliveira e Hugo Motta.
Entre na conversa da comunidade