O ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista nesta quinta-feira (7) em um grupo de cinco ações que questiona a divisão de royalties de petróleo e gás entre estados e municípios não produtores. O plenário analisa se deve mudar a distribuição atual.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela manutenção da decisão provisória que vetou o aumento da fatia aos não produtores. Dino sinalizou que pode divergir do entendimento da colega e discutir a eventual mudança na regra.
As ações foram apresentadas logo após a derrubada do veto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2013, quando Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a nova lei. Assim, a regra permanece suspensa há 13 anos.
Produtores defendem que os royalties seriam uma compensação pelo impacto ambiental da exploração. Também apontam a distorção do ICMS, já que ele incide onde o combustível é consumido, não onde é produzido.
Além disso, há o temor de impactos financeiros: se a lei for validada, produtores pedem que a validade seja retroativa apenas para frente. Caso contrário, podería haver ressarcimento bilionário a não produtores desde 2012, estimado em R$ 57 bilhões para a União e R$ 87,8 bilhões para estados.
Dino tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário, mas não há previsão de conclusão, pois restam nove votos. Após a devolução, o tema volta à pauta conforme a presidência do STF.
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