O ministro do STF, Alexandre de Moraes, pediu informações ao presidente Lula e ao Congresso Nacional sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966 e 7967. A remessa foi feita na ação contra a Lei da Dosimetria.
Moraes, sorteado ontem como relator, suspendeu o andamento para que a AGU e a PGR se manifestem em sequência. Cada órgão terá prazo de três dias para apresentar defesa conforme o rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs.
A Lei da Dosimetria, aprovada no ano passado, prevê redução de penas para condenados nos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação soma mais de 27 anos. O alvo do questionamento são dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
Contexto da ação e composição do pedido
PSOL-Rede e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizaram as ADIs para contestar mudanças no tratamento penal decorrentes da dosimetria, alegando benefício executório a crimes contra a ordem constitucional.
A defesa argumenta que há alteração que impacta apenas parte dos condenados, com efeitos para casos de ruptura institucional.
As ações buscam suspender a eficácia dos dispositivos contestados até o julgamento final no STF.
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