O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da lei da dosimetria até a análise da constitucionalidade pela Corte. A decisão ocorreu após a STF receber duas ações questionando a norma.
Moraes justificou a suspensão afirmando que a pendência sobre a constitucionalidade é fato novo que pode influenciar os julgamentos e, por segurança jurídica, determinou a suspensão imediata. O despacho pediu informações ao Congresso, à Presidência e aos órgãos de controle.
Partidos políticos contestam o conteúdo da lei e o veto presidencial derrubado pelo Congresso. O texto limita a revisão de penas de condenados por atos ocorridos em 8 de janeiro, aumentando o debate sobre o tema.
A decisão tem efeito imediato e alcança todos os pedidos de redução de pena baseados na nova lei. O STF ainda não definiu data para o julgamento de constitucionalidade da norma.
A lei havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, foi promulgada nesta semana e teve o veto de Lula derrubado pelo Congresso no fim de abril. Caberá ao plenário do STF decidir se a norma está em conformidade com a Constituição.
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