O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026), que prevê a redução de penas e do tempo em regime fechado para condenados ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão alcança os requerimentos em curso nos tribunais.
A lei foi promulgada na sexta-feira (8/5), após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei. A medida gerou tensão entre Executivo e Legislativo e impacta casos envolvendo condenados pelo 8 de janeiro.
Entre os principais beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado. Defesas de condenados já haviam entrado com pedidos de redução de pena com base na nova legislação.
A suspensão abrange pedidos de redução de pena apresentados desde ontem, segundo Moraes. O ministro decidiu evitar a aplicação até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no plenário do STF.
Medida e motivo
A decisão de Moraes foi tomada diante de ADIs distribuídas ao seu gabinete, ajuizadas pela ABI e pela Federação PSOL-Rede. Em copy de decisão, o ministro cita a inconstitucionalidade potencial da lei até o veredito do plenário.
Segundo apuração da BBC News Brasil, pelo menos oito decisões já tramitavam no STF sobre o tema. O efeito imediato é a suspensão do uso da dosimetria para livrar ou reduzir penas dos réus do 8 de janeiro.
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