O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. Moraes foi sorteado relator de ações que contestam a constitucionalidade da norma. A suspensão vale até o STF concluir o julgamento.
As ações questionam a compatibilidade da lei com a Constituição e o devido processo legal. A medida evita a aplicação da norma enquanto os tribunais analisam o mérito.
Não há data definida para a pauta dos casos. A decisão de Moraes impede a eficácia da lei até o desfecho do pronunciamento do STF sobre as ações que a contestam.
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