A suprema suspensão da Lei da Dosimetria mantêm acordos já em curso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão da aplicação da Lei 15.402, promulgada em maio de 2026, para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão impede a revisão imediata de penas até que o STF julgue a constitucionalidade da norma, processo que pode se arrastar por anos. A medida afeta casos em andamento e evita solturas rápidas antes de decisão final.
A norma permite a revisão de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, alterando regras de cálculo penal, progressão de regime e concurso de crimes. Em termos práticos, a dosimetria poderia reduzir sanctions ou permitir liberdade para diversos custodiados.
Por que Moraes suspendeu? O ministro entendeu haver um “fato processual novo” com ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela ABI, PSOL e Rede. A validade da lei ficaria a depender do plenário do STF, para evitar decisões irreversíveis caso a norma seja declarada inconstitucional.
Entrosamento do prazo e efeitos práticos
Especialistas destacam que não há prazo obrigatório para o julgamento do mérito no STF. Como Moraes é o relator, ele controla o ritmo do processo. Casos anteriores mostram que liminares no tribunal podem levar anos para ter decisão definitiva, mantendo a lei sem eficácia prática.
Alguns juristas apontam contradição na decisão. A dosimetria devolve ao Judiciário o poder de definir a pena, enquanto a anistia, caso tivesse sido adotada, dependeria do parlamento. Com a suspensão específica em cada caso, a lei fica em vigor de papel, mas sem aplicação prática para quem deveria ser beneficiado.
Diferenças entre dosimetria e anistia
A dosimetria envolve o cálculo da pena, sob responsabilidade de um juiz, devolvendo ao Judiciário a decisão final. A anistia é prerrogativa do Congresso, que poderia mandar perdoar e liberar presos de imediato, mesmo diante de questionamentos judiciais.
Conteúdo produzido com informações da Gazeta do Povo. Para aprofundar o tema, consulte a reportagem completa da temporada.
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