Entre as poucas certezas após o Congresso derrubar o veto presidencial à Lei da Dosimetria, ficou a possibilidade de o STF interferir. Gilmar Mendes sinalizou que o tema pode voltar ao tribunal, o que gerou virada de expectativas.
A ação foi apresentada pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa, logo após a promulgação da lei pelo Congresso. O objetivo é questionar a constitucionalidade da norma que regula a dosimetria de penas.
O ministro Alexandre de Moraes recebeu as ações por sorteio e já formou entendimento de suspender a aplicação da lei até o julgamento. Moraes apontou prazo para que a Presidência, o Congresso, a PGR e a AGU prestem esclarecimentos.
> Se Moraes frear a análise ou o plenário derrubar a lei, o tema pode impactar a aplicação penal prevista no código. A decisão pode influenciar casos que envolvam o chamado concurso formal de crimes, previsto no caput do art. 70.
Na prática, a dosimetria busca reduzir o arbítrio ao aplicar penas proporcionais aos crimes cometidos em uma única ação. O Congresso argumenta que fez cumprir dispositivo existente no Código Penal, não criando benefício novo.
Profissionais ligados ao tema destacam que o processo pode exigir tempo significativo no STF, com possibilidade de adiamento e de relatórios de prazos longos. A disputa envolve leitura constitucional e impacto prático nas condenações.
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