O Plenário do Senado deverá votar nesta terça-feira (12), a partir das 14h, a medida provisória que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas listados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A MP 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar a renovação de habilitações com histórico sem infrações nos últimos 12 meses.
A tramitação ocorre na forma de projeto de conversão (PLV 3/2026), encaminhado pela Câmara dos Deputados após alterações. O texto foi modificado pelo relator senador Renan Filho (MDB-AL) e precisa ser votado até 19 de maio para não perder a vigência.
Dano moral
Também na pauta está o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que prevê afastar a necessidade de novas provas para fixação de indenização por dano moral contra pessoas condenadas por crimes contra a vida, a integridade, a liberdade e a honra. O relatório é favorável à proposta, assinado pela senadora Zenaide Maria (PSD-RN).
Armazéns
Outro item em análise é o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS), que estabelece adesão voluntária a um sistema de certificação para armazéns destinados à guarda de produtos agropecuários. O objetivo é criar um ambiente regulatório em que empresas privadas de certificação possam concorrer com a certificação pública.
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