A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, o projeto de lei 2.296/2026. A proposta revoga o Título 12 da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo golpe de Estado e abolição violenta das instituições. A deputada afirma que a legislação tem violado a democracia ao longo do tempo.
O projeto foi protocolado na véspera, segunda-feira, 11 de maio, e integra uma ofensiva de setores de direita no Congresso contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduzia penas de condenados por atos de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A iniciativa surge na esteira de críticas de aliados de Bolsonaro à atuação do STF e à aplicação de normas penais a presos. A parlamentar sustenta que as normas devem ser aplicadas de forma imediata, conforme princípios do direito penal, para evitar distorções na prática jurídica.
Contexto e objetivos da proposta
Kicis afirma que há preocupação com a possibilidade de o direito penal servir como instrumento de repressão política e de criminalização de manifestações ideológicas. Segundo a deputada, esse cenário gera insegurança jurídica e aumenta o sofrimento de investigados e condenados.
Durante entrevista, ela questionou a atuação de ministros do STF em processos de execução penal e sugeriu que os casos deveriam tramitar nas instâncias competentes nos estados. A deputada classificou a situação como inaceitável e mencionou a pressão pela adoção de medidas institucionais, incluindo pedidos de impeachment de ministros e a votação de propostas como a PEC 8/2021, que busca limitar decisões monocráticas na Corte.
Kicis afirmou ainda que a revogação permitiria que investigados respondessem apenas por crimes como depredação de patrimônio público, quando cabível, e classificou a adoção de medidas urgentes como essencial diante do que descreve como perseguição e injustiça.
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