A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que autoriza o uso do FGTS para a compra de armas de fogo. A proposta permite o saque apenas para a aquisição do equipamento.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon, libera o saque no valor da arma no dia do aniversário ou no dia seguinte. É necessário apresentar documento que comprove a regularidade no Sinarm ou no Sigma.
O benefício vale apenas sobre o valor da arma, a cota anual de munições associada ao equipamento e acessórios essenciais para a guarda segura. A proposta segue para votações em comissõesfinais.
Tramitação e próximos passos
O PL 3824/2025 ainda passará pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania, Constituição e Justiça. A Câmara avalia impactos financeiros e de segurança pública.
Pollon defenderá que o FGTS tem natureza protetiva e finalística, semelhante a outros usos como moradia, saúde e calamidade pública. Segundo ele, a proteção física também é legítima.
A defesa ressalta que o objetivo é ampliar a proteção individual do cidadão, diante de falhas de serviços públicos de segurança. A sugestão, porém, divide opiniões entre parlamentares e especialistas.
A avaliação das comissões técnicas deverá considerar impactos sociais, administrativos e orçamentários. Não há versão final prevista para a próxima etapa de votação.
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