Alexandre de Moraes, ministro do STF, aguarda as manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria antes de liberar o julgamento das ações que contestam a norma. A lei foi promulgada na sexta-feira passada.
Ela foi aprovada pelo Congresso, teve veto integral de Lula, e voltou ao parlamento após derrubarem parte dos vetos. Moraes suspendeu a aplicação da lei até o STF decidir sobre sua validade.
A norma reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo Bolsonaro. Fachin pretende dialogar com o Legislativo, mas só pautará as ações após Moraes.
Contexto e discussões no Supremo
O caso chegou ao STF por ações do PSOL e da ABI. A dosimetria estabelece que, em crimes de Estado e golpe, vale a pena mais grave, não a soma das penas. Entidades alertam para tratamento privilegiado.
A votação também envolve o fatiamento do veto. O Congresso derrubou apenas parte para não comprometer a Lei Antifacção, sancionada recentemente por Lula, que endurece regras de crimes hediondos e de facções.
Desdobramentos políticos
Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, derrubar o veto total da Dosimetria poderia afetar a Lei Antifacção. A mudança integral, segundo ele, teria impactos em regimes de condenação.
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