O Senado aprovou a Medida Provisória que facilita a renovação da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. A mudança mantém a exigência de pagamento de taxas e de exame médico, diferentemente do que foi anunciado originalmente pelo governo. A decisão foi simbólica, sem votação nominal.
A MP altera o texto para manter a necessidade de avaliação médica e psicológica, após alterações feitas pela Câmara e pelo Senado. O conjunto de mudanças reintroduz os exames, contrariando a versão de renovação automática proposta pelo governo Lula.
O governo federal queria renovar automaticamente a CNH para bons condutores sem custos, mas o Congresso manteve a exigência de exame médico, com custos aos condutores que quiserem a CNH física. A CNH digital permanece como opção.
Mudanças no texto aprovado
Deputados e senadores incluíram a exigência de exames na redação final, repondo uma prática já considerada desatualizada por parte das autoridades. A proposta também mantém o uso do RNPC, que privilegia quem não comete infrações.
O valor dos exames seguirá o preço fixado pelo órgão máximo de trânsito, com atualização anual pelo IPCA. Em dezembro, o preço estava definido em R$ 180. Motoristas não pagam taxas de renovação se não quiserem a versão física.
Impactos e contexto
A medida que volta aos padrões anteriores prevê a renovação sem atraso para quem não tem infrações, desde que realize o exame. Dados da Senatran indicam que 1,5 milhão de CNHs já haviam sido renovadas entre dezembro e março sem exame.
O relator Renan Filho informou ter acatado a emenda que reintroduz a exigência de exame, após negociações com o governo e com o senador Hiran Nery, oftalmologista. A mudança foi apresentada como forma de manter segurança viária.
Estudos da Senatran apontam que as principais causas de acidentes envolvem comportamento, velocidade, álcool, drogas, distração e fiscalização. A proposta não altera essas tendências, apenas regula o procedimento de renovação.
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