O Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo, foi condenado pelo Firsto Juizado Especial Cível Central por conduta discriminatória de segurança. A decisão, proferida neste mês de maio, considerou constrangedora a abordagem de um advogado negro durante um seminário no estabelecimento. A alegação foi de que a credencial não estava visível.
A acusação indica que questionar publicamente a presença do profissional gerou constrangimento e violação de dignidade. A sentença reforçou que a prática configura discriminação racial no ambiente de consumo, independentemente da justificativa apresentada pelo hotel.
O caso ocorre em meio a debates sobre racismo institucional no Brasil. A decisão aponta falhas nas formalizações legais para assegurar liberdade de ir e permanecer em espaços públicos e privados, especialmente para pessoas negras.
Estudos recentes reforçam a preocupação. Pesquisa Procon/SP 2024 mostra que 62,71% das pessoas negras relatam discriminação racial em relações de consumo, e 72% afirmam ocorrer de forma camuflada.
Ainda segundo a pesquisa, 73% dos que vivenciaram discriminação não denunciam por, segundo eles, não adiantar. Esses números evidenciam a percepção de impunidade no tema.
Em outra frente, o ministro Luis Fux, relator de uma ação sobre discriminação, teve relatório aprovado pela Corte, reconhecendo a presença de racismo como elemento estrutural em instituições, sociedades e indivíduos.
A decisão judicial e os dados oficiais indicam a necessidade de ações concretas no setor de consumo. O objetivo é transformar espaços de consumo em ambientes democráticos, antidiscriminatórios e dignos para todos.
A defesa de consumidores negros, de forma geral, clama por políticas públicas e medidas que tornem efetivas as normas do Código do Consumidor e leis estaduais, para cassação de licença ou fechamento de estabelecimentos quando houver racismo evidenciado.
O texto jurídico que orienta a decisão cita a responsabilidade de empresas e prestadores de serviço em respeitar a dignidade do consumidor, assegurando tratamento igualitário, sem distinção de raça ou origem.
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