O governo federal planeja regulamentar a PEC que reduz a jornada de trabalho e encerra a escala 6 x 1 por meio de um projeto de lei já enviado ao Congresso. A ideia é detalhar regras de transição, critérios para negociações coletivas e particularidades de diferentes setores da economia.
O acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi fechado na quarta-feira, 13 de maio de 2026. O entendimento sinaliza a tramitação paralela da PEC na Câmara e do projeto de lei no Planalto.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a Constituição não permite prever, de forma completa, todas as regras de implementação da nova jornada. Ele afirmou que o texto constitucional estabelece apenas condicionantes gerais para a mudança.
O projeto de lei deverá regulamentar normas infraconstitucionais, definindo etapas de transição, parâmetros para acordos coletivos e diferenças setoriais. Parte das definições ficará a critério das convenções coletivas, de acordo com o ministro.
Marinho destacou ainda que a legislação ordinária não consegue prever todas as especificidades dos microsetores da economia. Assim, a regulamentação deverá incorporar flexibilidade para ajustes via negociação.
A previsão é aprovar primeiro a emenda constitucional e, depois, concluir a regulamentação. A PEC já tramita em comissão especial e pode ir a plenário ainda neste mês de maio.
A equipe do Planalto avalia manter a base de regulamentação no texto enviado ao Congresso, com possibilidade de apresentar um novo projeto se a Câmara exigir durante a tramitação.
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