A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 14 anos em vigor neste sábado, 16 de maio de 2026. O marco legal ampliou a disponibilidade de dados públicos e criou garantias para pedir informações não divulgadas. O objetivo é tornar a gestão pública mais transparente.
Ao longo do tempo, a LAI mostrou ganhos práticos, como melhoria de políticas e revelação de irregularidades. Todavia, tropes na implementação persisitam em alguns órgãos e Poderes, alimentando o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamentos no texto.
O tema é central para a sociedade civil, que teme retrocessos caso haja desfigurações da lei por meio de projetos no Congresso. A avaliação predominante é de que mudanças profundas dependem de mobilização social contínua e de um ambiente político mais propenso a reformas.
Um exemplo citado é o Projeto de Lei 6.423 de 2025, em tramitação no Senado, que amplia o sigilo de informações na Abin. Hoje, a classificação de informações em grau máximo é prerrogativa do presidente, do vice-presidente, ministros e chefes das Forças Armadas e de missões diplomáticas.
Especialistas afirmam que a LAI também precisa de ajustes para reduzir ambiguidades, melhorar a transparência ativa e aumentar responsabilizações por descumprimentos. Há ainda espaço para fortalecer salvaguardas sobre dados sensíveis de indivíduos.
A conjuntura política atual aponta dois entraves relevantes: a dificuldade de construir consenso entre governo e oposição e a baixa propensão do Congresso a aprovar mudanças que ampliem o interesse público. Ainda assim, a sociedade civil segue ativa nesse tema.
Diante do cenário, a orientação é priorizar o uso efetivo das prerrogativas já previstas na LAI. Promover o aproveitamento das informações disponíveis e consolidar os avanços alcançados até aqui são vistos como caminhos mais viáveis que mudanças abruptas no curto prazo.
A esperança é que, ao longo das próximas legislaturas, haja um equilíbrio entre aperfeiçoamento técnico da lei e fiscalização pública. Mesmo com resistências, a LAI mantém seu papel como ferramenta central de accountability e controle social.
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