O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, liberou recursos para julgamento sobre a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. O caso tramita na Corte em Brasília. A liberação ocorreu para levar a análise à turma.
A decisão de março afirma que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada por incompatibilidade com a Reforma da Previdência de 2019. O exato alcance ainda depende do voto dos demais integrantes.
A contestação sustenta que a determinação foi proferida monocraticamente e não tem efeito vinculante, limitando-se ao caso em análise. O tema demanda apreciação colegiada para produzir efeitos amplos.
Controvérsia e próximos passos
A AGU sustenta que o caso não pode produzir efeitos gerais e pede que a decisão tenha alcance restrito. O Ministério Público Federal (PGR) afirma que o tema exige cautela e pronunciamento do plenário.
PGR aponta ainda que o tema envolve devido processo legal e que a matéria merece avaliação pelo colegiado, composto por 11 ministros, atualmente com 10. O próximo passo será definir data para a discussão na Primeira Turma.
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