O ministro do STF Flávio Dino liberou para julgamento na Primeira Turma recursos contra a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A decisão cabe ao próprio Dino, que preside o colegiado, definir a data de apreciação.
Os recursos foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles solicitam que o efeito da decisão se limite ao caso concreto, que envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Em março, Dino declarou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição, por incompatibilidade com a Reforma da Previdência de 2019. A AGU sustenta que o ato carece de efeito vinculante para os demais tribunais.
A PGR aponta violação ao devido processo legal e afirma que o tema requer deliberação colegiada, preferencialmente no plenário, que hoje conta com 10 ministros. A AGU rebateu que a decisão foi proferida monocraticamente e não produz efeitos além do caso analisado.
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