A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas de réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa ocorreu junto ao STF, após pedido do relator, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até a decisão final sobre sua constitucionalidade.
Segundo Moraes, a aplicação da norma está suspensa até o занdo julgamento. A suspensão tem efeito provisório e pode gerar impactos no regime de cumprimento de pena de condenados pela própria prática golpista, conforme avaliação judicial.
O Senado afirmou que o plenário deve derrubar a decisão isolada de Moraes. A defesa sustenta que a suspensão produz efeitos graves e potencialmente irreversíveis, privando o condenado de uma lei mais benéfica. A Câmara reforçou a prerrogativa do Congresso sobre o veto presidencial do projeto.
Ações no STF contra o veto e a dosimetria
Pelo menos três ações contestam no STF a deliberação do Congresso sobre o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, pelo PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte, conforme informações de assessorias associadas às partes. O tema permanece sob análise dos ministros, com a tramitação ainda não finalizada.
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