A Advocacia do Senado encaminhou ao STF uma manifestação sobre a Lei 15.402, de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma reduz penas de envolvidos em tentativa de golpe de estado e na abolição violenta do estado democrático de direito.
O objetivo é pedir a derrubada da suspensão da lei e o indeferimento das ações que questionam sua validade, conforme a peça apresentada pelos advogados do Senado.
Segundo o documento, a dosimetria está em conformidade com a Constituição, observa a proporcionalidade das penas e respeita o regular processamento legislativo, sem descriminalizar condutas nem extinguir punições. O STF ainda não teve decisão final.
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