A Transparência Internacional – Brasil classifica o Projeto de Lei 2564/2025 como grave ataque aos instrumentos de fiscalização ambiental. A matéria altera a Lei de Crimes Ambientais e pode ser votada nesta terça-feira pela Câmara.
O texto, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (PMDB-RO), propõe regular a aplicação de medidas cautelares administrativas na fiscalização ambiental. A entidade alega que isso enfraquece o combate ao desmatamento ilegal.
Segundo a organização, a aprovação pode impedir o uso de embargos remotos, técnica que utiliza imagens de satélite para autuações à distância, fortalecendo a atuação de órgãos ambientais.
Os embargos remotos são considerados confiáveis e eficientes, permitindo atuação em larga escala. A prática reduz fraudes, aumenta a rastreabilidade e está alinhada a recomendações internacionais.
A retirada dessa ferramenta, aponta a Transparência, facilitaria a atuação de grileiros, garimpeiros e madeireiras ilegais, elevando o risco de novas queimadas e desmatamento.
A apreensão e destruição de equipamentos usados em crimes ambientais também seriam impactadas, o que, segundo a organização, prejudica a interrupção de atividades em andamento e o efeito dissuasório.
Em relação aos últimos anos, o uso conjunto de embargos remotos e medidas de apreensão tem sido apontado como essencial para a redução do desmatamento na Amazônia e outros crimes ambientais.
Diante do cenário, a Transparência Internacional – Brasil recomenda que o Congresso fortaleça capacidades institucionais, transparência e integridade, em vez de reduzir ferramentas de fiscalização.
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