O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto define deveres e aumenta a responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos distribuídos.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Lula também firmou decreto para ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital.
A medida atualiza o Decreto nº 8.771, de 2016, que detalhava o Marco Civil da Internet. O STF, em 2025, considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 e demandou detalhamento operacional.
Novas regras
O decreto amplia ações contra fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas para golpes. Plataformas devem guardar dados que permitam responsabilizar autores e reparar danos às vítimas.
Além disso, as plataformas deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens ligadas a crimes graves, como terrorismo, exploração de menor e tráfico de pessoas.
Em casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, há responsabilização diante de falhas recorrentes na prevenção de fraudes. Em outros casos, remoção completa após notificação e análise.
A ANPD ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa. A avaliação será de atuação sistêmica, não de decisões isoladas.
A Presidência ressaltou que a ANPD deve seguir a Lei das Agências Reguladoras, com transparência, prestação de contas e processos públicos auditáveis.
Conteúdos de mensageria privada, e-mail e videoconferência não ficam abrangidos pelas novas regras, já que o sigilo das comunicações é protegido pela Constituição.
O decreto também assegura a liberdade de expressão, informação, críticas, paródias e manifestações religiosas, mantendo o equilíbrio com a prevenção de crimes online.
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