O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei que destinava 5% da receita obtida com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também previa que as atividades de segurança viária e os agentes de trânsito fossem contemplados pelo fundo.
De acordo com o PL 2.234/2023, o dinheiro arrecadado com as multas poderia financiar construção e reforma de instalações de órgãos de trânsito, aquisição de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de profissionais de agentes de trânsito. A regra exigia que estados, DF e municípios comprovassem possuir órgão de segurança viária.
O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 20, e justificou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Entre os pontos, o Executivo citou ausência de prazo máximo de uso da verba, o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também apontou a falta de estimativa de impacto nas contas públicas e a redução de receita sem previsão de perda.
Segundo o comunicado oficial, o texto vetado destinava de forma permanente parte das receitas de multas, sem estabelecer limites constitucionais. O governo ainda afirmou não haver estimativa prévia do efeito financeiro para entes federativos. O Congresso deverá decidir, em sessão conjunta, se confirma ou susta o veto.
A votação no Congresso Nacional, com data ainda a ser definida, manterá ou rejeitará o veto, abrindo caminho para novo julgamento sobre o repasse de recursos. A decisão não altera o que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no formato de substitutivo, em abril, nem a tramitação seguinte no Senado.
Fonte: Agência Senado.
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