A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos, tratando a imposição de sigilo como ato de improbidade administrativa. O objetivo é tornar mais transparente o custo de custeio e representação da administração pública.
O texto, apresentado por Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, altera a Lei de Acesso à Informação para abranger despesas como diárias, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bens, locomoção e suprimentos de fundos. A mudança amplia o alcance da transparência.
Relator Sóstenes Cavalcante destacou que a medida fortalece a fiscalização e a confiança pública, preservando o papel da LAI na integridade da gestão. O projeto segue para o Senado, mantendo o foco na responsabilidade na gestão dos recursos.
Pontos-chave da proposta
A proposta impede que informações sobre despesas sejam classificadas como risco à segurança de instituições ou altas autoridades. Não se aplica a informações pessoais protegidas pela intimidade e pela vida privada.
O texto também prevê revisão de classificação de informações e de decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações por meio de decreto legislativo aprovado em ambas as Casas.
Além disso, a proposição inclui na Lei de Improbidade Administrativa o ato de impor sigilo para obter benefício pessoal ou ocultar ato ilegal, como vedado.
Próximos passos
O projeto permanece sob análise do Senado, com expectativa de avanço para definição de regulamentação e implementação no âmbito federal. A proposta visa aprimorar a transparência na gestão de recursos públicos.
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