O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia repasses federais a municípios inadimplentes. A decisão ocorreu na sessão desta quinta-feira, 21 de maio, com votação de quatro vetos do presidente Lula à LDO.
Os parlamentares também rejeitaram veto que proibiria doações a municípios e estados durante o período eleitoral e outro que autorizava direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em hidrovias. A votação contou com apoio de líderes do Legislativo.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, abriu a sessão após sinalizar aos prefeitos que haveria destravamento de votações em favor dos municípios. A articulação envolveu o ex-presidente da Câmara Arthur Lira, segundo apuração da CNN.
O que muda para os municípios
A derrubada facilita repasses a cidades pequenas com pendências no Cauc, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais. Sem o veto, recursos podem chegar a municípios inadimplentes conforme a nova regra da LDO.
O veto de Lula sobre a possibilidade de transferências, emendas e doações a municípios com até 65 mil habitantes foi justificado pelo governo como inconstitucional, por violar regras de adimplência da Seguridade Social. A justificativa sustenta que exceções já existem em outras normas.
A avaliação técnica de consultorias da Câmara e do Senado, divulgada em fevereiro, sustenta que o trecho violava normas do Direito Financeiro e que a flexibilização poderia comprometer a gestão fiscal municipal. O texto mantinha a exigência de regularidade fiscal para novas ações.
Outros pontos da pauta
Parlamentares mantiveram a permissão de doações com encargos no período eleitoral, chamado defeso, desde que haja obrigações para o destinatário. O objetivo é permitir o uso de bens e recursos por políticas públicas específicas, sem caracterizar conduta eleitoral proibida.
Outro ponto derrubado autoriza o direcionamento de recursos do Orçamento para obras de estradas estaduais e municipais que contribuam para o escoamento produtivo. Também houve continuidade de medidas para ampliar intervenções na malha hidroviária, inclusive em trechos sob gestão não federal.
As mudanças, segundo a própria Câmara e o Senado, visam destravar recursos para obras e serviços locais, evitando paralisações em infraestrutura básica, como vias, escolas e unidades de saúde, até que haja regularização fiscal.
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