A Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) foi punida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por irregularidades administrativas envolvendo o FGTS de funcionários. A medida ocorreu na véspera de uma nova licitação para a operação da TV Justiça e da Rádio Justiça.
A punição retira a Fundac da disputa do edital, estimado em R$ 32,8 milhões anuais, e aplica multa de R$ 85 mil. A decisão foi assinada pelo secretário de Orçamento, Finanças e Contratações do STF, Márcio Kazuaki Fujissava. A retirada da Fundac ocorre em meio a questionamentos sobre a gestão dos serviços.
A intervenção judicial na Fundac já dura pouco mais de um ano. A interventora Daniela Sigliano informou que a gestão atual busca quitar débitos de FGTS de anos anteriores e adiantar benefícios para os trabalhadores, incluindo planos de saúde.
De acordo com Sigliano, a empresa recorreu da decisão para manter o fornecimento de serviços. A justificativa é que a continuidade é necessária para quitar débitos trabalhistas e tributários gradualmente, sem interromper a operação.
A decisão do STF aponta 23 ocorrências de grau 1 vinculadas à Fundac, consideradas suficientes para caracterizar inexecução parcial do contrato. As irregularidades teriam causado prejuízos a funcionários ligados ao contrato.
A reportagem do Poder360 mostrou que a defesa da Fundac sustenta que a continuidade da gestão está em conformidade com normas administrativas. A empresa afirma que a solução pode assegurar a prestação dos serviços até a regularização dos débitos.
Ainda segundo o STF, os atrasos não se resumem a falhas burocráticas: alguns documentos exigidos simplesmente não existiam no momento em que deveriam ter sido apresentados, devido ao atraso nos recolhimentos e pagamentos.
Entre na conversa da comunidade