A ANPD solicitou autorização ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para abrir concurso público com 200 vagas de especialista em regulação de proteção de dados. A medida visa atender às novas atribuições decorrentes de decretos assinados na quarta-feira (20).
Os decretos responsabilizam plataformas digitais pela circulação de conteúdos criminosos e determinam ações para evitar fraudes, anúncios enganosos e golpes. A ANPD passa a fiscalizar o cumprimento dessas obrigações atuando de forma proativa no ecossistema digital.
Além disso, a agência já descreveu o cronograma: os novos servidores temporários devem começar em 28 de maio, com contratos de um ano e possibilidade de renovação por até cinco anos. Também haverá a incorporação de 25 analistas técnicos executivos aprovados em concurso recente. Em 2023, a ANPD havia contratado 213 pessoas por tempo determinado; as convocações estão em andamento. A instituição atua em Brasília, sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e já contava com cerca de 500 pessoas no início de abril.
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