O STF recebeu nesta sexta-feira 22 a votação sobre a mudança da Lei da Ficha Limpa que alterou a contagem do tempo de inelegibilidade. A ministra Cármen Lúcia, relatora, pediu a invalidação da alteração promovida pelo Congresso. O plenário é virtual e a sessão segue até 29 de setembro, com votos apenas depositados.
A norma aprovada em setembro do ano passado passou a contar o tempo de inelegibilidade a partir da decisão que determinou renúncia ou perda de mandato, e não desde o fim do mandato. A mudança reduziu o período de punição de políticos cassados, conforme argumentado pela oposição.
A Rede Sustentabilidade acionou o STF, pedindo a suspensão integral da lei. A legenda sustenta que as alterações representam retrocesso institucional e prejuízo à probidade administrativa.
Pontos-chave do voto
Cármen Lúcia considerou inconstitucional o trecho que esvazia a inelegibilidade, apontando retrocesso em relação aos princípios republicano, da probidade e da moralidade pública. Em seu voto, argumentou que a norma poderia antecipar o término da inelegibilidade.
Ela também criticou o teto de 12 anos para acúmulo de inelegibilidades em caso de novas condenações por improbidade. A ministra disse que o dispositivo criaria um “salvo-conduto” para eventuais crimes.
Por fim, a relatora defendeu que as condições de elegibilidade sejam definidas no momento do registro da candidatura, com possibilidade de ajuste pela Justiça Eleitoral caso surjam fatos até a eleição.
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