O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe a determinação de sigilo para gastos com o cartão corporativo de autoridades em viagens nacionais e internacionais. A proposta abrange gastos com alimentação, diárias, hospedagem, passagens, locomoção e aquisição de bens, incluindo presidentes da República e primeiras-damas. A matéria ainda precisa passar pelo Senado.
O texto foi elaborado pelos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem. O relatório ficou a cargo do deputado Sóstenes Cavalcante. A oposição destacou a provável aplicação contra a primeira-dama Janja Lula da Silva, que acompanha o presidente em missões oficiais com uma comitiva própria. A proposta visa evitar interpretações da Lei de Acesso à Informação que possam tornar gastos públicos sigilosos.
A proposta altera a legislação para restringir sigilo a situações de proteção e segurança da autoridade, limitando informações sobre trajeto, escalas, meios de transporte e número de pessoas na comitiva. Em relação ao conteúdo financeiro, o sigilo deixaria de existir nesses casos. O projeto também prevê desclassificação automática de informações se a Comissão Mista de Reavaliação não analisar o pedido em 120 dias.
Outro ponto autoriza o Congresso a rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado por ambas as Casas. No que diz respeito a abusos, o texto prevê enquadramento por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade caso haja imposição de sigilo para obter benefício pessoal ou ocultar ato ilegal.
Pontos-chave
- Proibição de sigilo para gastos com cartão corporativo de autoridades.
- Alcance inclui presidentes, primeiras-damas e comitivas em missões.
- Exige transparência de valores e detalhamento apenas em casos de segurança.
Próximos passos
- Análise do Senado Federal.
- Possível veto presidencial ou sanções, dependendo do andamento.
- Esclarecimentos sobre aplicação prática em viagens oficiais.
Entre na conversa da comunidade