Na última semana, o presidente Lula publicou dois decretos que regulamentam a decisão do STF do ano passado, que buscou ampliar a responsabilidade de plataformas digitais. A implantação acelera um modelo de controle sobre redes sociais e expressão no Brasil, segundo a leitura crítica publicada. Organizações da sociedade civil apontam riscos à liberdade de expressão.
Os decretos ampliam funções da AGU e da ANPD, órgãos do Executivo. Plataformas passam a operar com remoção de conteúdos por notificações da AGU, sob ameaça de responsabilização judicial. A ANPD, contudo, depende de lei para ampliar competências, não apenas de decreto presidencial.
Controvérsias jurídicas e operacionais
A forma de regulamentação gerou debate: há embargos de declaração ainda pendentes no STF, apresentados por Google e Meta, questionando pontos da decisão. O governo justificou que a medida é necessária para funcionamento durante a campanha eleitoral, o que especialistas classificam como risco à liberdade de expressão.
Reações e possíveis desdobramentos
Entidades da sociedade digital e parlamentares já discutem um projeto de decreto legislativo para sustar os decretos, sob a justificativa de extrapolação de competências. A mobilização busca evitar censura difusa e evitar que decisões políticas se traduzam em remoções automáticas de conteúdos lícitos.
Os debates devem prosseguir no Congresso, com participação de juristas, imprensa e movimentos da sociedade civil. A expectativa é pela defesa das prerrogativas constitucionais e do espaço público de debate, mesmo diante de medidas regulatórias em análise.
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