A Primeira Turma do STF manteve a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A votação ocorreu nesta terça-feira, 26, com recursos da AGU e da PGR rejeitados. A medida decorre de ato de Flávio Dino, em março, que afastou a aplicação da pena.
Dino afirmou que a aposentadoria compulsória é incompatível com aEC 103/2019, que reformou a Previdência. O ministro destacou que as infrações graves devem ter punições proporcionais e não transferidas à sociedade.
A decisão da Turma confirma a linha de que a aposentadoria compulsória não está prevista como modalidade de punição na Constituição. O ministro ressaltou a ausência desse tipo de aposentadoria no rol de formas de afastamento.
O relator explicou que a Constituição de 1988 não trata da aposentadoria compulsória entre as opções de penalidades para magistrados. Ele afirmou que, mesmo com a vitaliciedade, há perda do cargo apenas por via judicial.
Moraes apontou lacuna histórica sobre sanções a magistrados desde 1988, observando que a aposentadoria compulsória deixou de vigorar como sanção prevista. A pena máxima passou a exigir tramitação em processos distintos.
Cármen Lúcia concordou com a não recepção da norma pela Constituição, mas sinalizou que o plenário pode ser mais indicado para decisões desse tema. O entendimento da Turma envolve impactos societários.
Cristiano Zanin apoiou o fim da aposentadoria compulsória como complemento de voto, divergindo apenas sobre a tramitação dos processos no STF. A composição atual da Turma envolve quatro ministros.
Aspectos processuais
Os recursos questionavam a extensão da decisão ao caso concreto envolvendo um magistrado do TJRJ. A AGU e a PGR apontaram que a decisão monocrática não tem efeito vinculante para Tribunais e administração.
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